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Costa adverte que violação de requisição civil é punida por lei
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O primeiro-ministro advertiu que as forças de segurança foram instruídas para assegurar o “devido sancionamento” em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil.
Caso os serviços mínimos decretados para a greve dos motoristas não sejam respeitados e a requisição civil for decretada, “a instrução que foi transmitida às forças de segurança é que a violação de uma eventual declaração de requisição civil não pode passar incólume”, anunciou António Costa.
O primeiro-ministro sublinhou que a violação da requisição civil “constitui crime de desobediência” e tem consequências legais previstas no código penal, apelando em seguida para que seja evitada “esta escalada” e para que “impere o bom senso”.
“Nós temos de evitar esta escalada e deve imperar o bom senso. E da mesma forma como, com grande razoabilidade o país respeita o direito constitucional à greve, é a mesma razoabilidade que o país tem o direito de exigir que é o cumprimento da lei, que atribui o direito à greve mas também o dever de cumprir os serviços mínimos e esse dever deve ser acatado por todos”, declarou, no final de uma reunião com o Gabinete Coordenador de Segurança, em Lisboa.
Admitindo alguma preocupação face à greve dos motoristas, prevista para iniciar segunda-feira, António Costa manifestou confiança no “bom planeamento das diferentes forças e serviços” no sentido de “mitigar os efeitos que uma greve desta dimensão terá”.
“Estamos perante cenário novo que nunca foi testado e portanto isso não gera necessariamente tranquilidade, gera preocupação mas também a confiança de que com um bom planeamento as diferentes forças e serviços cumprirão as suas missões”, disse.
Na reunião, António Costa ficou a par do ponto da situação dos planos operacionais das forças de segurança, armadas e serviços de emergência para “poderem desempenhar as missões” que forem necessárias nos próximos dias.
Assim, para além de assegurar “o devido sancionamento em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil”, foram tomadas medidas para “assegurar a ordem nos diferentes pontos de consumo” e para “assegurar a segurança dos circuitos de distribuição”, prevendo-se que seja feita uma “avaliação permanente” da situação, tendo em conta que a greve foi convocada por tempo ilimitado.
Ao lado do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, António Costa defendeu ser “necessário que todos respeitem” a lei da greve, com a qual o “país tem vivido” e que provou funcionar, considerou.
“Sempre foi possível, eu sei que há forças que até gostariam de a mudar. Não temos razão para mudar leis quando as leis provaram funcionar bem ao longo de dezenas de anos”, disse, frisando que, no que toca aos serviços mínimos, o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República diz que “podem evoluir em função das necessidades”.
António Costa recusou que “seja exagerado” decretar serviços mínimos entre 50 e 100%, acrescentando que “se a greve se prolongar por tempo indeterminado, se [os serviços mínimos] não forem cumpridos”, será necessário que o governo “vá adotando as medidas necessárias, proporcionais, adequadas em função da realidade”.
Perante a ausência de acordo “entre as partes” e tratando-se de um “conflito entre privados”, António Costa afirmou esperar que todos tenham “a noção do prejuízo brutal que estão a criar ao país e à vida dos portugueses” e que acatem “o normal cumprimento da lei e os serviços mínimos tal como foram decretados”.
Na reunião, foi “confirmada a articulação com a autoridade nacional de segurança energética que permitirá assegurar sempre o abastecimento e garantir que as viaturas fundamentais estarão permanentemente abastecidas”.
Para além da rede de emergência, que contempla 300 postos, nos restantes, cerca de três mil, “vai haver metade do abastecimento do que é normal”, se forem cumpridos integralmente os serviços mínimos — de 50% para a rede global.
O primeiro-ministro voltou a considerar que “na sociedade portuguesa há uma enorme incompreensão e revolta” perante a situação, frisando que as reivindicações dos sindicatos devem ser medidas em função da “razoabilidade” porque está em causa uma “greve por causa de vencimentos de 2021 e 2022”.
A greve prevista para arrancar na segunda-feira, por tempo indeterminado, foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), e confirmada no sábado na sequência de um plenário conjunto.
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