Estado desconhece património imobiliário há uma década

Erika NunesHoje às 00:00Tribunal de Contas expôs desordem nos sistemas de inventariação e alertou que a política de habitação é prejudicada pela falta de plataforma de gestão.O Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria ao inventário do património imobiliário do Estado e descobriu que, passados 11 anos desde o programa de inventariação de 2009-2012, permanece “desconhecido o universo dos imóveis a inventariar” e mantêm-se “as dificuldades no respetivo processo de regularização jurídico-registral”. Em contraditório, o Ministério das Finanças defendeu-se com falta de pessoal e revelou que vai candidatar ao Fundo de Recuperação e Resiliência um novo sistema capaz de integrar os dois anteriores. O TdC assinala o risco de tornar a perder-se informação.”No final de 2019, o Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) continha 9495 registos de imóveis do domínio privado do Estado, enquanto constavam 18 671 registos na base de dados do registo predial (IRN) e 62 597 na da inscrição matricial (Autoridade Tributária)”, nota o relatório da auditoria do TdC. “A dificuldade de compatibilização da informação disponível nestas três entidades suscita a necessidade de, no processo de planeamento do [futuro] Sistema de Gestão e Informação do Património Imobiliário Público, se identificarem os riscos e de serem definidos procedimentos para os ultrapassar, sob pena de se comprometer os objetivos do novo projeto”, alerta a auditoria.A maior dificuldade do processo assenta, segundo as entidades ouvidas, no sistema de registo de imóveis que é baseado no imóvel e não no proprietário. No que toca aos registos feitos “em nome de entidades extintas”, como nota o IRN, ninguém sabe quem ficou com a propriedade dos imóveis. Além disso, os registos no SIIE são feitos pelas entidades e organismos públicos titulares ou ocupantes de imóveis e, depois só são validados de modo manual, se houver motivo para tal.Justificação inaceitável”O SIIE inclui mais 1970 imóveis [de 23 710] sem campo titular preenchido”, nota o TdC, acrescentando que a explicação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças “não é atendível”.Esta entidade fala em falta de recursos humanos e culpa um “carregamento em massa de 1782 imóveis por parte da Infraestruturas de Portugal, mas o TdC aponta que “quatro anos depois, apenas é identificado o titular de quatro”. A auditoria encontrou 17 imóveis por registar.”Uma das áreas mais prejudicadas pela inexistência de uma plataforma de gestão do imobiliário público é a da política da habitação”, aponta o TdC. Dos 62 imóveis identificados para integrar o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, criado em 2016, 44 tinham problemas a nível de registo ou de falta de informação sobre a (in)disponibilidade para integrar o programa.Novo sistema para resolver integraçãoO Ministério das Finanças (MF) e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) informaram o Tribunal de Contas (TdC) que está a ser preparado um novo Sistema de Gestão e Informação do Património Imobiliário Público (SGIPIP), que deverá resolver os problemas criados pelas múltiplas plataformas que foram implementadas ao longo de décadas, sem a capacidade de comunicarem com os diversos sistemas agregadores de informação. O SGIPIP será financiado, esperam, pelo Fundo de Recuperação e Resiliência. O TdC manifestou preocupação quanto ao novo sistema poder replicar os problemas dos sistemas anteriores. Mas o MF e a DGTF asseguraram que o plano de implementação em curso irá “incluir no caderno de encargos (…) especificações que visem melhorar a qualidade e completude do inventário, nomeadamente com a prestação de informação à Entidade Contabilística Estado relativa ao património imobiliário público”.Estado não cumpreA identificação de localização dos imóveis por georreferenciação, onde constam latitude e longitude, entre outros elementos, está omissa em 7359 imóveis do Estado.Grátis não podeO TdC encontrou nos registos “indicação de afetação gratuita para 314 imóveis sujeitos ao princípio da onerosidade e, portanto, com obrigatoriedade de pagar uma contrapartida”.Imóveis com valor patrimonialSó um quinto dos imóveis do Estado têm informação relativa ao valor patrimonial, contudo 65% tem essa informação anterior a 2010.


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