Fisco deixa escapar mil milhões de euros

Um quarto do valor total da dívida em processos de execução fiscal suspensos por processos de insolvência ou de revitalização poderá ter prescrito. Em causa está qualquer coisa como 1090 milhões de uma dívida total de 4451 milhões. A conclusão é de uma auditoria da Inspeção Geral de Finanças à intervenção da Autoridade Tributária no âmbito dos processos de insolvência.

A auditoria abrangeu o triénio de 2014 a 2016. No documento, a que o JN/Dinheiro Vivo teve acesso, a Inspeção Geral de Finanças (IGF) explica esta com o facto de se tratar de processos instaurados antes do fim de 2004 e até à entrada em vigor do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas , em que “a declaração de falência não tinha efeito suspensivo”. Já nos processos de execução fiscal findos no triénio de 2014 a 2016, a IGF conclui que a taxa de cobrança foi de 25% do valor da dívida exequenda instaurada (294,2 milhões de euros). Já a dívida extinta por prescrição foi de 617,8 milhões.

Para Nuno Gundar da Cruz, advogado da firma Morais Leitão Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, especializado em reestruturação e insolvência, os dados mostram que há uma “insuficiência de meios” e uma “ineficácia” por parte dos serviços do Estado, que acabam por levar a “esta incapacidade de gerir os processos de execução fiscal”.

A própria auditoria aponta a existência de “insuficiências” nos sistemas informáticos usados na gestão destes processos, em especial a “ausência de interoperabilidade” com o portal Citius, a “não informatização” dos processos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial e a “inexistência de indicadores de gestão”.

Mais, a atuação dos serviços de Finanças “é prejudicada pela inconsistência entre as normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do Código de Procedimento e de Processo Tributário relativas à suspensão dos processos de execução fiscal por processo de insolvência e ao regime das custas processuais nas ações de verificação ulterior de créditos”.v

Recomendações

IGF quer que o Fisco “uniformize procedimentos”, que elabore um plano de ação que “assegure um maior controlo da dívida cobrável”, e que “aperfeiçoe os sistemas informáticos”, com automatismos que identifiquem a dívida que ainda pode ser reclamada.

Propostas

Ao Governo, a IGF endereçou sugestões de “aperfeiçoamento legislativo” para compatibilizar a legislação do CIRE e do CCPT.

Desigualdades

Taxa de recuperação do Fisco é de 25%, mas não vai além dos 5% no caso dos credores comuns. Nuno Gundar da Cruz critica a diferença.