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Governo decreta crise energética já esta sexta-feira
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Em conferência de imprensa, o Governo confirma a aprovação da situação de crise energética entre as 23.59 horas desta sexta-feira e as 23.59 de quarta-feira, dia 21 de agosto.
“O direito à greve não pode pôr em causa outros direitos constitucionais”, explicou Vieira da Silva, citando o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirma que os “serviços mínimos podem ser alargados”, sempre que se coloque em risco o funcionamento de áreas fundamentais.
De acordo com a PGR, o direito à greve, que é “constitucionalmente consagrado”, não “é ilimitado”. “Em casos extremos”, explicou Vieira da Silva, os serviços mínimos podem “culminar com a manutenção da normalidade funcionamento”.
“Com este parecer, resulta uma maior convicção do Governo das medidas que tomou e que serão tomadas numa situação de eventualmente greve”, disse Vieira da Silva, que deixou claro que a sua posição, considerando que a “greve é desadequada para a realidade do mês de agosto”.
Crise energética já esta sexta-feira
A situação de crise energética, aprovada por conselho de ministros eletrónico, permite que o Governo avance com a mobilização de funcionários do Estado na manutenção da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA).”Consoante as regiões do país e as atividades, as necessidade de abastecimento em diferentes zonas não são iguais”, disse o ministro.
A declaração acautela de imediato níveis mínimos nos postos de abastecimento, de forma a garantir o abastecimento das forças e serviços de segurança, emergência médica, proteção e socorro.
De acordo com o ministro, os limites de abastecimento na rede prioritária e nos outros postos de combustível estão em vigor a partir de 23.59 horas do dia 11 de agosto, com 15 litros nos postos de emergência e 25 nos outros.
No âmbito da declaração de situação de alerta, os trabalhadores dos setores público e privado que tenham carta de condução de veículos pesados com averbamento de todas as classes de transportes de mercadorias perigosas (ADR), nomeadamente bombeiros voluntários e outros agentes de proteção civil habilitados à condução de veículos pesados, possam ser chamados.
Também as empresas e os trabalhadores dos setores público e privado que estejam habilitados a apoiar as operações de abastecimento de combustíveis podem ser chamados.
A situação de crise energética já tinha sido declarada pelo Governo na greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias no passado mês de abril.
Governo tentará que não seja necessária requisição civil
Vieira da Silva afirmou que o Governo tentará que não seja necessária uma requisição civil, mas, se for necessário, em caso de incumprimento dos serviços mínimos, não hesitará em utilizar todos os instrumentos disponíveis.
O ministro acrescentou ainda que, “se antes disso existirem factos que apontem para a necessidade de a utilizar [uma requisição civil preventiva], o Governo, numa situação extrema, não abdica de nenhum dos instrumentos”.
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