IVA cuja declaração é entregue até 31 de agosto pode ser pago até 6 de setembro

JN/AgênciasOntem às 20:35Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal é 31 de agosto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O mesmo despacho divulgado esta segunda-feira assegura que o pagamento do imposto exigível pode ser feito até 06 de setembro “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.Na origem desta medida está, segundo refere o diploma assinado por António Mendonça Mendes, a conjugação das medidas de flexibilização das obrigações fiscais que têm vindo a ser tomadas com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia, com a entrada em vigor de novas regras de diferimento e suspensão extraordinários de prazos, no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT).Desde fevereiro que a LGT dispõe que as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês independentemente de ser dia útil.No entanto, e uma vez que este é o primeiro ano de vigência desta nova disposição e que tal regra implica que, no caso concreto do IVA, como refere o despacho, “o prazo para apresentação das declarações periódicas devidas em agosto e o seu respetivo pagamento coincidam”, foi decidido prolongar o pagamento do imposto até 06 de setembro.Além disso, refere o mesmo despacho, este prolongamento do prazo é também justificado pelo facto de na modalidade de pagamento por débito direto, tal implicar, no caso do IVA, “uma dilação entre o momento da apresentação da declaração periódica e o pagamento do imposto” devido que resulta do apuramento aí efetuado.Recorde-se que os prazos limites previstos na lei para o envio de declaração periódica do IVA estão fixados nos dias 10 e 15 para os regimes mensal e trimestral, respetivamente. Já o pagamento deve ser feito até ao dia 15 (mensal) e 20 (trimestral).Estão obrigatoriamente enquadrados no regime mensal do IVA os contribuintes que faturam mais de 650 mil euros por ano.


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