Regime excecional para pagamento de rendas prolongado até julho

JN/AgênciasOntem às 20:42O Conselho de Ministros aprovou hoje o prolongamento do regime especial para o pagamento das rendas no mercado habitacional até 1 de julho, perante o impacto da pandemia de covid-19.”O acréscimo de situações em que a taxa de esforço subjacente ao pagamento das rendas é totalmente desproporcional tornam da máxima importância a prorrogação do regime no primeiro semestre do ano de 2021, prolongando-se assim o apoio para rendas vencidas a partir de 1 de abril de 2020 até 1 de julho de 2021″, indicou, em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.O executivo definiu ainda um regime “equitativo e progressivo” de conversão dos empréstimos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em fundo perdido, sendo que a comparticipação pode ser da totalidade do valor para agregados com uma taxa de esforço igual ou superior a 100%.Esta conversão é também aplicável aos empréstimos já atribuídos.Conforme explicou o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos, para ter acesso a este empréstimo, um inquilino pode apresentar a declaração do próprio, “tendo logo acesso ao apoio atribuído sem verificação preliminar da quebra de rendimentos”.Posteriormente, tem 60 dias para apresentar os comprovativos.Caso sejam encontradas falsas declarações, o beneficiário ficará obrigado a devolver os valores pagos até à data.”Perante o atual contexto económico e social e, em especial, considerando a duração e permanência do enquadramento pandémico, revela-se fundamental reforçar as medidas de salvaguarda de um direito fundamental como é o direito à habitação”, concluiu.


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