\nO Governo decretou na quarta-feira servi\u00e7os m\u00ednimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias, prevista arrancar na segunda-feira por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\nOs servi\u00e7os m\u00ednimos foram j\u00e1 contestados pelo Sindicato Nacional de Mercadorias de Mat\u00e9rias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que convocaram a greve.<\/p>\n
Eis algumas perguntas e respostas sobre servi\u00e7os m\u00ednimos, com base no C\u00f3digo do Trabalho e em informa\u00e7\u00e3o publicada pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es Laborais (DGERT):<\/p>\n
Quais os setores obrigados a prestar servi\u00e7os m\u00ednimos?<\/strong><\/p>\nA lei prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos durante greves em empresas ou estabelecimentos destinados a satisfazer necessidades sociais impreter\u00edveis.<\/p>\n
Em causa est\u00e3o correios e telecomunica\u00e7\u00f5es; servi\u00e7os m\u00e9dicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade p\u00fablica, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de funerais, servi\u00e7os de energia e minas, incluindo o abastecimento de combust\u00edveis, abastecimento de \u00e1guas, bombeiros; servi\u00e7os do Estado de atendimento ao p\u00fablico que assegurem a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais; transportes, incluindo portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e g\u00e9neros alimentares deterior\u00e1veis e a bens essenciais \u00e0 economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas e transporte; e seguran\u00e7a de valores monet\u00e1rios.<\/p>\n
Podem ser definidos servi\u00e7os m\u00ednimos noutras situa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\nSegundo a DGERT, os setores definidos no C\u00f3digo do Trabalho s\u00e3o exemplificativos, pelo que noutros setores tamb\u00e9m as empresas que prestam atividades que correspondam a necessidades sociais impreter\u00edveis podem ser abrangidas.<\/p>\n
Como s\u00e3o determinados os servi\u00e7os m\u00ednimos?<\/strong><\/p>\nA defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos pode ser feita por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou por acordo espec\u00edfico entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, anterior ao pr\u00e9-aviso de greve.<\/p>\n
Podem ainda ser definidos por acordo celebrado no \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o promovida pela DGERT.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja acordo, no caso de empresas do setor privado, os servi\u00e7os m\u00ednimos s\u00e3o decretados pelo Governo atrav\u00e9s de despacho conjunto do ministro do Trabalho e da tutela.<\/p>\n
Se estiver em causa uma empresa p\u00fablica, a defini\u00e7\u00e3o cabe ao tribunal arbitral, atrav\u00e9s do Conselho Econ\u00f3mico e Social.<\/p>\n
Quais os princ\u00edpios que devem ser respeitados?<\/strong><\/p>\nA lei laboral imp\u00f5e que na determina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos sejam respeitados os princ\u00edpios da “necessidade”, da “adequa\u00e7\u00e3o” e da “proporcionalidade”, sejam eles decretados pelo tribunal arbitral ou definidos por despacho conjunto do Governo.<\/p>\n
Quando come\u00e7am a produzir efeitos?<\/strong><\/p>\nA determina\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos produz efeitos imediatamente ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o quer dos empregadores quer das associa\u00e7\u00f5es sindicais abrangidas pelo pr\u00e9-aviso de greve e devem ser afixadas nos locais de informa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores sedeados nas instala\u00e7\u00f5es das entidades empregadoras.<\/p>\n
Quem designa os trabalhadores que ficam adstritos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos?<\/strong><\/p>\nOs trabalhadores adstritos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos devem ser designados com 24 horas de anteced\u00eancia face ao in\u00edcio da greve, pelos representantes dos trabalhadores (em regra, os sindicatos que declararam a greve).<\/p>\n
No entanto, se os sindicatos o n\u00e3o fizerem, compete ao empregador designar os trabalhadores.<\/p>\n
O que acontece em caso de incumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos?<\/strong><\/p>\nO Governo fica legitimado a determinar a requisi\u00e7\u00e3o civil nos termos previstos no decreto-lei de n.\u00ba 637\/74.<\/p>\n
Segundo este diploma, a requisi\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma medida excecional para, “em circunst\u00e2ncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de servi\u00e7os essenciais de interesse p\u00fablico ou de setores vitais da economia nacional”.<\/p>\n
A requisi\u00e7\u00e3o civil depende de pr\u00e9vio reconhecimento da sua necessidade pelo Conselho de Ministros e efetiva-se por portaria dos ministros interessados.<\/p>\n
Os grevistas podem ser substitu\u00eddos?<\/strong><\/p>\nDe acordo com o artigo 535.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, o empregador n\u00e3o pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, \u00e0 data do pr\u00e9-aviso de greve n\u00e3o trabalhavam no respetivo estabelecimento ou servi\u00e7o nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para esse efeito.<\/p>\n
A lei pro\u00edbe ainda que a presta\u00e7\u00e3o de trabalhadores grevistas seja desempenhada por outra empresa, exceto em caso de incumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos e dos relativos \u00e0 seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00f5es e na exclusiva medida necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
A viola\u00e7\u00e3o destas normas constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, sendo punida “com pena de multa at\u00e9 120 dias”, define a lei laboral.<\/p>\n<\/div>\n