O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou na ter\u00e7a-feira, por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Medida Provis\u00f3ria 869\/18, que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo dever\u00e1 consultar o \u00f3rg\u00e3o antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise do Senado e deve ser apreciada at\u00e9 o dia 3 de junho para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n
Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos para consolida\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Para ele, o \u201cdebate est\u00e1 sintonizado com o que acontece no mundo inteiro\u201d.<\/p>\n
\u201cCento e vinte pa\u00edses, hoje, possuem marco regulat\u00f3rio sobre esse tema, a partir de 2020 ser\u00e3o 134 pa\u00edses, e, desses, 80% possuem \u00f3rg\u00e3os supervisores ou reguladores com autonomia. Por qu\u00ea? Porque eles regular\u00e3o n\u00e3o apenas agentes econ\u00f4micos, n\u00e3o apenas empresas, mas regular\u00e3o, sobretudo, governos municipais, estaduais, o Governo Central\u201d, disse. \u201c\u00c9 muito comum as empresas fazerem muito investimento em seguran\u00e7a, porque a privacidade de seus clientes \u00e9 o neg\u00f3cio pr\u00f3prio delas. Vai ser importante que os governos tenham a mesma responsabilidade no tratamento desses dados\u201d, completou o deputado.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes para uma Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade<\/strong>; fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es; promover entre a popula\u00e7\u00e3o o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as medidas de seguran\u00e7a; e promover a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses, de natureza internacional ou transacional.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o far\u00e1 parte da estrutura da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ter\u00e1 Conselho Diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos.<\/p>\n A norma foi a \u00faltima editada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer. A cria\u00e7\u00e3o da autoridade estava prevista na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (13.709\/18), no entanto, o dispositivo que criava a ANPD foi vetado por Temer com a justificativa de que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 prerrogativa do Executivo.<\/p>\n A MP tamb\u00e9m cria o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado \u00e0 ANPD. O colegiado ser\u00e1 composto por 23 titulares, que ter\u00e3o mandato de dois anos e n\u00e3o ser\u00e3o remunerados.<\/p>\n O conselho ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n